Reforma Tributária – PEC 45 – Simplificação e Desafios

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC 45, conhecida como Reforma Tributária. Esta proposta visa uma transformação significativa no cenário tributário nacional.
De acordo com a proposta, a Reforma envolve a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que englobaria o ICMS e o ISS, além
da introdução de uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada a substituir o PIS, PIS-Importação, Cofins e Cofins-Importação. A proposta agora segue para o Senado, aguardando data para a votação.

Um dos pontos destacados é a previsão de isenção de tributos sobre cesta básica nacional, com detalhes a
serem definidos em legislação futura. Além disso, certos setores como educação, saúde, medicamentos, cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo estão destinados a se beneficiar de redução de alíquotas em
60% ou até 100%.

A Reforma é também uma resposta à complexidade contábil enfrentada pelas empresas no Brasil.
Atualmente, as empresas do país gastam entre 1.483 e 1.501 horas/trabalho para cumprir suas obrigações tributárias, colocando o Brasil no topo da lista de burocracia, com quase 50% a mais de tempo gasto em relação à segunda colocada, a Bolívia, segundo relatório do Banco Mundial.

Contudo, é importante observar as críticas direcionadas ao texto aprovado. O aumento sensível da carga tributária no setor de serviços é um ponto de preocupação, assim como a possibilidade de o texto legal não abarcar
a diversidade cultural brasileira na definição dos itens da cesta básica nacional.

A proposta da Reforma é sua implementação gradual ao longo de um período de transição de 8 anos, permitindo ajustes e correções conforme os desafios forem surgindo na aplicação da nova legislação.

Embora haja ajustes a serem feitos, a Reforma Tributária sinaliza uma mudança fundamental na ordem tributária
do país, com benefícios potenciais para todos os brasileiros.

Na Maluly J. R. Advogados, estamos à disposição para auxiliá-lo neste período de transição,
seja esclarecendo dúvidas ou recorrendo a medidas judiciais e administrativas cabíveis.
Conte conosco para guiar você através dessas mudanças!